Da reflexão à recomendação
Após a publicação do estudo Inteligência Artificial em Contexto Educativo, em abril de 2026, o Conselho Nacional de Educação (CNE) divulgou a Recomendação n.º 4/2026, Integração da Inteligência Artificial no sistema educativo português, aprovada em plenário em 4 de maio de 2026 e publicada em Diário da República a 21 de maio.
A recomendação resulta dos trabalhos desenvolvidos pelo CNE ao longo de 2025 e complementa o estudo anteriormente publicado, traduzindo em orientações e medidas concretas muitas das reflexões nele apresentadas.
Enquadrada pelo AI Act europeu, pelo RGPD e pelas orientações da UNESCO, da OCDE e do Conselho da Europa, a recomendação parte de uma ideia central: a inteligência artificial (IA) representa uma transformação estrutural da educação e exige respostas políticas intencionais, fundamentadas e urgentes.
Tensões que não podem ser ignoradas
Antes de apresentar as recomendações propriamente ditas, o CNE enquadra a integração da IA como uma oportunidade que o sistema educativo não deve desperdiçar, mas também como um desafio que exige respostas ponderadas e fundamentadas.
O documento reconhece o potencial da IA para apoiar a personalização das aprendizagens, a diferenciação pedagógica, a inclusão e o acesso a recursos educativos de qualidade, sublinhando, simultaneamente, que o sucesso da sua integração dependerá da formação dos profissionais de educação e da capacidade do sistema para assegurar condições de equidade no acesso, utilização e apropriação destas tecnologias. Neste contexto, o CNE reafirma que a inovação tecnológica deve permanecer subordinada aos princípios do humanismo, da autonomia e do desenvolvimento integral dos alunos.
Neste quadro, o Conselho identifica três tensões estruturais que deverão orientar qualquer política de integração da IA na educação.
- A primeira opõe autonomia cognitiva e dependência tecnológica. O CNE alerta para o risco de os alunos delegarem nos sistemas de IA processos fundamentais de leitura, escrita, argumentação ou cálculo, comprometendo a construção de competências que exigem esforço intelectual e apropriação pessoal do conhecimento. A IA deve funcionar como amplificadora das capacidades humanas e não como substituto dessas capacidades.
- A segunda tensão diz respeito à relação entre decisão humana e automatização. Embora a IA possa apoiar processos educativos, o documento rejeita a delegação de decisões com impacto significativo na vida dos alunos em sistemas automatizados sem validação humana qualificada.
- A terceira tensão prende-se com a soberania digital. O CNE alerta para os riscos decorrentes da dependência de grandes plataformas tecnológicas externas e defende o reforço da capacidade pública nacional e europeia na gestão das infraestruturas digitais educativas.
Três eixos para orientar a ação
As recomendações organizam-se em três grandes eixos: infraestrutura e soberania digital; pedagogia, currículo, literacia e formação; e ética, responsabilidade, governança e monitorização.
- No primeiro eixo, infraestrutura e soberania digital, o CNE defende medidas destinadas a garantir condições de acesso equitativas e seguras. Entre as prioridades apontadas, encontram-se a melhoria da conectividade das escolas, a disponibilização universal de equipamentos, a implementação de uma identidade digital única para toda a comunidade educativa, a adoção preferencial de soluções abertas e auditáveis e, a médio prazo, a criação de uma cloud nacional educativa e de infraestruturas de gestão de dados que assegurem maior soberania tecnológica.
- O segundo eixo, pedagogia, currículo, literacia e formação, centra-se na dimensão pedagógica. O documento defende a integração da literacia em IA na formação inicial e contínua dos profissionais de educação, organizada em torno de quatro dimensões fundamentais: literacia digital, pensamento computacional, literacia crítica de dados e ética em IA. Propõe, também, a introdução progressiva da literacia em IA desde os primeiros ciclos de ensino, a criação de microcredenciais para docentes, o desenvolvimento de comunidades de prática e a implementação de ofertas curriculares específicas no ensino secundário.
- No terceiro eixo, ética, responsabilidade, governança e monitorização, destacam-se recomendações relacionadas com a transparência algorítmica, a proteção de dados, a definição de códigos de conduta para utilização de IA nas escolas, a criação de mecanismos de monitorização e a constituição de um observatório independente dedicado ao acompanhamento dos impactos da IA na educação.
Subjacente a estas recomendações encontra-se uma visão da educação em que a equidade e o humanismo não são dimensões acessórias da integração da IA, mas condições indispensáveis da sua legitimidade.
É à luz destes princípios que, nas considerações finais, o CNE sublinha que o principal desafio colocado pela IA não é tecnológico, mas humano e pedagógico. O objetivo não deve ser somente acompanhar a inovação, mas assegurar que a utilização da IA contribui para o desenvolvimento integral dos alunos, preservando a capacidade de pensar criticamente, construir conhecimento de forma autónoma, argumentar, criar e relacionar-se com os outros.
Um documento que reforça o papel das bibliotecas escolares na era da inteligência artificial
A recomendação agora publicada constitui um importante quadro orientador para as bibliotecas escolares, ao valorizar dimensões que se encontram no centro da sua ação educativa, nomeadamente a promoção das literacias, da cidadania digital, do pensamento crítico e da utilização ética e informada das tecnologias.
Ao atribuir particular relevo à literacia da informação, à literacia crítica de dados, à cidadania digital, à ética, à verificação da informação e à autonomia cognitiva, a recomendação reforça a relevância da intervenção das bibliotecas escolares na formação de utilizadores críticos, informados e responsáveis.
As competências que o documento propõe desenvolver no domínio da IA – compreender o funcionamento dos sistemas, questionar criticamente os seus resultados, reconhecer os seus limites e utilizar estas tecnologias de forma ética e responsável – inscrevem-se na continuidade da ação que as bibliotecas escolares têm vindo a desenvolver no âmbito da literacia mediática, da literacia da informação e da formação para uma cidadania digital crítica e participativa.
A recomendação converge, igualmente, com outras dimensões centrais da ação das bibliotecas escolares, designadamente a formação de utilizadores, a curadoria de recursos, o desenvolvimento de comunidades de aprendizagem e o trabalho colaborativo entre profissionais. Neste contexto, a articulação curricular promovida pelos professores bibliotecários poderá assumir um papel decisivo na integração destas temáticas nos processos de ensino e aprendizagem, contribuindo simultaneamente para o desenvolvimento da leitura, da escrita, da interpretação, da argumentação, da criatividade e do pensamento crítico, competências que o próprio CNE considera indispensáveis para uma utilização consciente, crítica e autónoma dos sistemas de IA.
Em suma, ao propor uma integração da IA assente na equidade, na autonomia cognitiva, na responsabilidade ética e no desenvolvimento humano, o CNE oferece um quadro orientador que interpela diretamente escolas, bibliotecas escolares, professores e decisores educativos, reafirmando a centralidade das literacias e da formação crítica dos cidadãos num contexto educativo cada vez mais marcado pela crescente integração destas tecnologias.
Referências
Conselho Nacional de Educação. (2026). Recomendação n.º 4/2026: Integração da inteligência artificial no sistema educativo português. Diário da República, 2.ª série, n.º 98, 21 de maio de 2026. https://www.cnedu.pt/content/Integracao_da_IA_no_sistema_educativo_portugues_recomendacao_DRE_21_05_2026.pdf
Lopes, A., Correia, A., & Oliveira, R. (2026). Inteligência artificial em contexto educativo. Conselho Nacional de Educação.
