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Maio 2019

PEREIRA COUTINHO, Francisco e CANTO MONIZ, Graça
(coord.). Anuário da Proteção de Dados 2019. Lisboa: CEDIS, 2019
 
 
Nota Introdutória
 
O Anuário da Proteção de Dados é uma revista jurídica de livre acesso, disponível em linha no sítio http://protecaodedados.ue.cedis.fd.unl.pt/, que pretende divulgar estudos doutrinários sobre o direito da proteção de dados pessoais. A revista é editada desde 2018 pelo Observatório para a Proteção de Dados pessoais, um grupo de investigação criado em 2016 no CEDIS – Centro de I & D sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
 
 
Os nove artigos publicado na edição de 2019 do Anuário resultam de uma chamada lançada em setembro de 2018 no sítio da internet do Observatório para a Proteção de Dados Pessoais. Os textos foram depois selecionados e revistos pelos coordenadores do Anuário. Aos autores foi permitido escreverem de acordo com a nova ou a antiga grafia.
 
 
O Anuário inicia-se com um texto da autoria de Sérgio Henriques e de João Luís sobre os fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais no contexto laboral, em que é dado especial destaque ao consentimento.
 
 
Seguem-se dois textos sobre os direitos do titular dos dados, em particular o direito de não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas e o direito ao apagamento; o primeiro, da autoria da Gabriela Caldas, é um contributo para o debate em torno da (in)existência de um direito do titular dos dados à explicação das decisões tomadas por algoritmos sem qualquer intervenção humana; o segundo, da autoria de Francisco Lima e de Mateus Carvalho, problematiza a hipótese da aplicação global do direito ao apagamento.
 
 
A compatibilidade com o RGPD de algumas tecnologias e respetivas aplicações foi um dos tópicos que ocupou parte significativa do debate académico mais recente do direito da proteção de dados pessoais. É o caso dos Smart Tourist Destinations, cuja conformidade com os princípios do RGPD é discutida por Manuel David Masseno e Cristiana Santos. O mesmo acontece com a blockchain e a videovigilância, analisadas, respetivamente, por Maria Rebelo e Lurdes Alves.
 
 
O Anuário termina com uma visão crítica dos regimes especiais de proteção de dados (Inês Oliveira), a análise da Diretiva (UE) 2016/681 e da respetiva proposta de lei de transposição para o direito nacional (Ricardo Rodrigues de Oliveira) e com uma discussão sobre a lei das secretas e a imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança (Sérgio Azevedo).
 
(...)
 
Lisboa, 15 de abril de 2019
Graça Canto Moniz
Francisco Pereira Coutinho
Coordenadores do Observatório para a Proteção de Dados Pessoais

 

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Pombo, Cristina; Martínez Cortés, Cynthia. "Miranda Ventura e o Big Data". Madrid: BID, 2019
 
 
Texto completo
 
 
Cada vez mais, atores públicos e privados estão a considerar como dimensionar o seu impacto com o uso da tecnologia. Ao mesmo tempo, o uso e a gestão de dados pessoais de milhões de pessoas preocupam os cidadãos e há um senso de urgência sobre a necessidade de proteger a segurança e a privacidade dos dados usados. 
 
Que medidas podem ser tomadas e qual é o risco de não as tomar? Como é que o setor público pode gerir os dados de forma responsável? 
 
Este documento oferece quadros de referência sobre a gestão ética dos dados e sobre a importância do consentimento, um compêndio de melhores práticas e um roteiro com passos concretos para a gestão responsável de dados pelo setor público.
 
Visto aqui.
 
 
Conteúdo relacionado:
 
 

 

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 Fonte |

 

Reforma de 2018 das regras de proteção de dados da UE


As regras de proteção de dados mais rigorosas conferem aos cidadãos um maior controlo sobre os seus dados pessoais e condições mais equitativas às empresas.

 

Sobre o regulamento e a proteção de dados

Contexto

A partir de 25 de maio de 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, passará a existir um conjunto único de regras de proteção de dados para todas as empresas ativas na UE, independentemente da sua localização.

Regras de proteção de dados mais rigorosas significam

  • um maior controlo dos cidadãos sobre os seus dados pessoais
  • condições mais equitativas para as empresas

Biblioteca

Comunicação

Orientações da Comissão relativas à aplicação direta do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados a partir de 25 de maio de 2018

 

Cidadãos

Proteção de dados reforçada para os cidadãos europeus

Descarregar PDF - 221.8 KB

 

Assuma o controlo dos seus dados

Descarregar PDF - 583.1 KB

 

Empresas

 Regras melhores para as empresas europeias

Descarregar PDF - 339.3 KB

 

 Successful application of the Data Protection Reform: a concerted effort

Descarregar PDF - 225.9 KB

 

 Next steps

Descarregar PDF - 218.9 KB

 

 General Data Protection Regulation: ensuring its enforcement

Descarregar PDF - 227.2 KB
 

Reforma de 2018 das regras de proteção de dados da UE

Referência: Reforma de 2018 das regras de proteção de dados da UE. (2018). Comissão Europeia - European Commission. Retrieved 10 May 2018, from https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_pt#library

 

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 Ler |

 

por A. Barreto Menezes Cordeiro

 

SOBRE:

 

    I. O conceito de dado pessoal – descrito no artigo 4.º, 1) do RGPD como toda a “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável” – assume um lugar de destaque no Direito da proteção de dados, tanto numa perspetiva prático-legislativa, como numa perspetiva dogmática. Por um lado, o RGPD tem o seu campo de aplicação circunscrito ao universo da proteção de dados de pessoas singulares, nos exatos termos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º. Por outro lado, a função formal do Direito da proteção de dados passa por regular as situações jurídicas relativas a dados pessoais e a sua função material por proteger os seus titulares. Trata-se de um ramo jurídico funcionalizado a este propósito último, embora atente, igualmente, à relevância social e económica destes bens jurídicos.

  

    II. Visando o Direito da proteção de dados apenas regular – formal – e proteger – material – os dados pessoais e os interesses dos seus titulares, da não recondução de uma determinada informação a este conceito, só se pode concluir que nem este ramo jurídico, nem o RGPD serão chamados a intervir: a informação anónima não é violadora de qualquer interesses juridicamente atendível.

 

    No presente estudo, pretendemos analisar, partindo da definição legal consagrada no artigo 4.º, 1) do RGPD, as linhas gerais que compõem o conceito de dado pessoal. Trata-se, reconheça-se ab initio, de um conceito que vive um processo de mutação constante e que exige, fruto dos avanços tecnológicos, aperfeiçoamentos cirúrgicos pontuais.

 

    Por fim, não pode deixar de ser sublinhado que a sua consolidação dogmática se encontra dependente de estudos mais específicos, nomeadamente e apenas mencionando os que mais tinta têm feito correr, a problemática relativa aos IPs e a geodata. Apesar da sua relevância, estes dois aspetos apenas pontualmente serão referidos no presente artigo.

 

Dados pessoais: conceito, extensão e limites • blook

Dados pessoais: conceito, extensão e limites • blook. (2018). Blook.pt. Retrieved 30 March 2018, from https://blook.pt/publications/publication/e38a9928dbce/

 

 

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A proposta de lei para a Idade de consentimento RGPD em Portugal: 13 anos

 

Quando faltam menos de dois meses para a aplicação do RGPD, muitos dos Estados-Membros estão ainda no limiar do processo legislativo de implementação. Esta atualização do mapeamento da implementação do artigo 8º do RGPD reflete os desenvolvimentos mais recentes em relação à idade de consentimento que foi escolhida em 19 dos 28 Estados-Membros da UE.     

 

O Artigo 8 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) contém requisitos específicos relativos ao consentimento para o processamento de dados pessoais de crianças. A regra geral prevê um requisito de consentimento parental para todos os jovens com menos de 16 anos em situações em que os serviços da sociedade da informação lhes são oferecidos diretamente, e o consentimento é o fundamento de legitimação em que se confia. 1No entanto, os Estados-Membros podem optar por desviar-se e decidir reduzir o limiar de idade para 15, 14 ou 13 anos. Em preparação para a implementação do GDPR, foram publicados em toda a UE os atos nacionais de implementação (draft), consultas nacionais ou orientações de Autoridades de Proteção de Dados (DPAs). Embora ainda em muitos países nenhuma decisão final tenha sido tomada, a nossa pesquisa sobre uma seleção de abordagens nacionais, baseada em documentos oficiais e públicos, mostra que uma paisagem fragmentada continua a emergir.    

 

Desde a última atualização do mapeamento em fevereiro de 2018, vários desenvolvimentos foram observados. Na Bélgica , Finlândia e Grécia, as propostas sobre a idade de consentimento para crianças foram apresentadas. Além disso, a República Checa mudou a sua decisão anterior e aumentou a idade escolhida para 15. Em França , as discussões entre a Assembleia Nacional e o Senado estão em curso. Os desenvolvimentos em Chipre devem ser incluídos na próxima edição do mapeamento quando os documentos oficiais forem publicados.

 

Bélgica
Em fevereiro de 2018, o Secretário de Estado belga para a privacidade propôs estabelecer a idade de consentimento em 13 anos. Referindo-se ao RGPD e à possibilidade de os Estados-Membros derrogarem a partir de 16 anos no artigo 8 RGPD, o Secretário de Estado da Privacidade afirmou que "digital é o novo normal" e que a idade de 13 para o consentimento das crianças em relação ao os serviços da sociedade da informação correspondem à realidade do uso da internet pelas crianças.

 

A Comissão Belga de Privacidade, a autoridade nacional de proteção de dados, manifestou o seu apoio à decisão de definir 13 como a idade de consentimento para as crianças. 

 

De acordo com a Comissão de Privacidade, redes sociais e outros serviços fazem parte do desenvolvimento social das crianças, mas esforços adicionais para ensinar as crianças desde cedo sobre os riscos de partilhar informações devem ser empreendidas. Como as crianças são mais vulneráveis, o processamento dos seus dados devem continuar a ser objeto de atenção especial para empresas que oferecem serviços digitais para crianças. Atualmente, o trabalho sobre o projeto de lei belga sobre a implementação do RGPD continua e ainda precisa ser discutido no Parlamento.

(...)

 

Ler mais >>

 

Better Internet for Kids - Mapping the GDPR age of consent across the EU: April 2018 update

Referência: Better Internet for Kids - Mapping the GDPR age of consent across the EU: April 2018 update. (2018). Betterinternetforkids.eu. Retrieved 24 April 2018, from https://www.betterinternetforkids.eu/web/portal/practice/awareness/detail?articleId=3017751


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