Guia para aplicação de adaptações na realização de provas e exames | 2020
Certificar com Equidade
10.03.20
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INTRODUÇÃO
O Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pela lei n.o116/2019, de 13 de setembro, e pela Declaração de Retificação no 47/2019, de 3 de outubro, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, consagra a possibilidade de aplicação de adaptações ao processo de avaliação externa no ensino básico e no ensino secundário.
O Júri Nacional de Exames (JNE) tem como atribuições a organização do processo de avaliação externa das aprendizagens, bem como a validação de adaptações ao processo de avaliação externa no ensino secundário.
As adaptações ao processo de avaliação externa devem ser coerentes com o processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação interna, bem como com o nível de escolaridade em que são implementadas, não se constituindo, isoladamente, como um objetivo, mas antes como uma salvaguarda do direito à participação de todos os alunos na avaliação externa.
A aplicação de qualquer uma das adaptações ao processo de avaliação externa depende da solicitação do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, ao diretor de escola, com a anuência expressa do encarregado de educação. (...)
Conteúdo relacionado:
- Guia geral de exames 2019 | júri nacional de exames
QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DESTA PUBLICAÇÃO?
- Divulgar informação relativa aos cursos e exames finais nacionais do ensino secundário,
incluindo a que se refere à sua articulação com o acesso ao ensino superior. - Apresentar, em linhas gerais, o sistema de acesso ao ensino superior em 2019.
- Responder às questões que, sobre estas matérias, mais frequentemente são colocadas por estudantes, pais, encarregados de educação e professores.
- Disponibilizar as informações necessárias para uma correta inscrição e realização dos exames finais nacionais do ensino secundário, com efeitos na conclusão de curso e acesso ao ensino superior.
Já está disponível no sitio do Júri Nacional de Exames, o Guia para Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames - 2019.
Condições especiais na realização de Provas e Exames dos alunos com Dislexia e outras NEE | 2018
28.02.18
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Foi publicado pelo Júri Nacional de Exames (JNE) o “Guia para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames – JNE/2018” que contempla as normas para aplicação de condições especiais na realização de Provas de Aferição (2ª ano, 5º ano e 8º anos), Provas Finais (9º ano) e Exames Finais (11º e 12º anos) dos alunos com Necessidade Educativas Especiais para o ano de 2018.
Este Guia inclui a descrição das condições especiais nas Provas e Exames Nacionais que podem ser aplicadas aos alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008 (Educação Especial: cegueira, baixa visão, surdez, Perturbação do Espectro do Autismo, incapacidades intelectuais, Dislexia, Perturbação de Hiperatividade / Défice de Atenção, etc.), com Problemas de Saúde ou Incapacidades Físicas Temporárias.(...)
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Moura, O.
Moura, O. (2018). Condições especiais na realização de Provas e Exames dos alunos com Dislexia e outras NEE – 2018. Portal da Dislexia. Retrieved 28 February 2018, from https://dislexia.pt/blog/condicoes-especiais-na-realizacao-de-provas-e-exames-dos-alunos-com-dislexia-e-outras-nee-2018/
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