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Definições sobre a Criança e o Direito à Imagem

“O direito à imagem é um direito absoluto na medida em que é reconhecido como um verdadeiro direito de personalidade, pelo que impõe por um lado, a terceiros esse reconhecimento, salvo havendo autorização ou consentimento (que deve ser expressa) do próprio para a utilização da sua imagem, e por outro lado, não lhe é contraposto um dever jurídico, antes uma obrigação universal, por isso, ele é um direito exclusivo.

 

 

Ora se o direito à imagem é um direito de personalidade, ele é também um direito subjetivo, porquanto se traduz num poder concreto que é constituído por faculdades reais e potenciais, isto é, a faculdade de poder reproduzir, difundir ou publicar a imagem com a exclusão de todos os demais, salvo quando exista autorização expressa. “(…) é um direito que é vitalício, mais do que isso, o direito à imagem é um direito perpétuo (artigo 71.º, n.º 1 do C.c.), significando isto, que é protegido durante toda a vida do seu titular e mesmo depois da sua morte, não se colhendo ou descortinando qualquer restrição à sua proteção perpétua”.

 

Adalberto Costa — O direito à imagem in “Revista da Ordem dos Advogados”, n.º 4 (out. - nov. 2012), p. 1323-1377.

 

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Definições sobre os Trabalhos de Casa para Crianças

 

Trabalhos para casa


“Trabalhos para casa são todas as atividades de natureza escolar realizadas pelos alunos, fora do período do tempo de aula, noutras Instituições educativas ou em casa, a pedido do professor. (...)

 

Tal como o nome indica, trabalhos para casa, são trabalhos que se fazem em casa. Mesmo que sejam feitos noutro local, a responsabilidade deixa de ser da escola e passa a ser dos encarregados de educação”.

(...)

 

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Definições sobre Segurança Infantil na Internet.

 

 

 

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 DownloadInfoCEDI março-abril 2017 N.º 69 | IAC | N.os anteriores |

 

Discriminação racial

A lei utiliza a expressão “discriminação racial” para enquadrar todos os comporta- mentos que direta ou subtilmente, prejudiquem uma pessoa em razão da sua cor de pele, da sua nacionalidade, da sua raça ou da sua origem étnica. Em termos mais formais, entende-se por discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em função da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, que tenha por objetivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais. (...)


RBE


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