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Nações Unidas: Pacto Digital Global

 1. Linha do Tempo

O Gabinete Executivo do Secretário-Geral está a publicar uma série de Resumos de Políticas (Policy Briefs) [2] temáticos para informar os processos d’ A Nossa Agenda Comum/ Our Common Agenda (NU, 2021), relatório que propõe 12 compromissos para acelerar a realização da Agenda 2030.

Estes Resumos ajudam à preparação da Cimeira do Futuro/ Summit of the Future de setembro de 2024, da qual deverá resultar um Pacto para o Futuro [3]. Até lá, terá lugar a Cimeira dos ODS/ SDG Summit, a 18 e 19 setembro (Nova Iorque, 2023), que assinala metade do tempo decorrido da Agenda 2030 (2015-2030).

2. Abordagem

A 25 de maio de 2023, o Gabinete publicou o seu quinto resumo político sobre o Pacto Digital Global [4].

Liderado por dois co-facilitadores dos Estados-Membros, Suécia e Ruanda, o Pacto Digital Global é um processo intergovernamental que pretende, de acordo com o seu Resumo de Políticas, “’moldar uma visão partilhada sobre a cooperação digital’, fornecendo um quadro global inclusivo” (p. 2).

Baseia-se no Roteiro para a Cooperação Digital [5] do Secretário-Geral e no relatório A Nossa Agenda Comum e deverá fazer parte do Pacto para o Futuro.

Policy Brief 5: A Global Digital Compact adota uma abordagem de baixo para cima (bottom-up approach), de escuta democrática. Resultou de vasta consulta multilateral e em linha, entre junho de 2022 e abril de 2023. Participaram mais de 6000 entidades e de 160 governos [6].

As contribuições foram no âmbito das sete áreas temáticas do Pacto: conectividade, evitar fragmentação da internet, proteção de dados, prestação de contas/ responsabilização (accountability) por conteúdo na internet, regulação de IA e bens comuns digitais.

Será na Cimeira do Futuro que o Pacto Digital Global deverá ser acordado.

 3. Implementação multilateral e com multi-stakeholders

O Resumo de Políticas sobre o Pacto Digital Global mostra profunda preocupação com a rapidez do progresso tecnológico – e.g. a transformação de IA em armas, deepfake, bioengenharia - e com serem aqueles que desenvolvem IA e que mais beneficiam com ela, quem apela a medidas de governação. Para o SGNU a cooperação digital ancorada em direitos humanos, governada por e para humanos é a visão que protege dos riscos digitais. Neste contexto, apresenta a proposta de:

Criar um órgão consultivo de alto nível para a IA no âmbito do Pacto Global para os Dados. Este órgão poderia incluir peritos dos Estados-Membros, entidades competentes das Nações Unidas, representantes da indústria, instituições académicas e grupos da sociedade civil. (p. 17)

Este órgão para a IA estaria incumbido de apresentar recomendações sobre a forma de governação internacional da IA, alinhando as potencialidades da IA com os direitos humanos e o Estado de Direito.

O Pacto Digital Global propõe ainda a criação de um Fórum de Cooperação Digital multilateral “para acompanhar a evolução tecnológica”, que envolveria empresas de tecnologias digitais, para aproveitar o seu potencial e promover a sua aplicação responsável e evidenciar lacunas (p. 20).

Este artigo tem continuação: Nações Unidas: Pacto Digital Global – Resumo de Políticas (cont.)

 Referências

1. (2023). Global Digital Compact. https://www.un.org/techenvoy/global-digital-compact
2. (2023a). Common Agenda: Policy Briefs. https://www.un.org/en/common-agenda/policy-briefs
3. (2023b). The Summit of the Future in 2024. https://www.un.org/en/common-agenda/summit-of-the-future
4. (2023c). Our Common Agenda. Policy Brief 5: A Global Digital Compact - an Open, Free and Secure Digital Future for All. https://www.un.org/sites/un2.un.org/files/our-common-agenda-policy-brief-gobal-digi-compact-en.pdf
5. (2020). United Nations Secretary-General’s Roadmap for Digital Cooperation. https://www.un.org/en/content/digital-cooperation-roadmap/
6. (2023). Contributions to the online consultations on the Global Digital Compact. https://www.un.org/techenvoy/global-digital-compact/submissions