Sab | 11.06.16
Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança
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© Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Conselho da Europa, 2015
As futuras atualizações do manual ficarão disponíveis no site da FRA em fra.europa.eu, no site do Conselho da Europa em coe.int/en/web/commissioner/thematic-work/children-rights e no site do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sob o menu «Case-Law», em echr.coe.int.
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Este trabalho está licenciado sob licença: CC BY-NC-SA 4.0
