IFLA: Declaração sobre Direitos de Autor e Inteligência Artificial

Qui | 15.05.25

IFLA: Declaração sobre Direitos de Autor e Inteligência Artificial

Objetivos

A Declaração da IFLA sobre Direitos de Autor [Copyright] e Inteligência Artificial (IA) [1] é um documento estratégico que visa apoiar as bibliotecas membros da IFLA “na abordagem de questões de direitos de autor relacionadas com o uso de IA e desenvolvimento de programas e serviços bibliotecários relevantes”.

Elaborada pelo Comité Consultivo da IFLA sobre Direitos de Autor e outras Questões Legais, em colaboração com o Grupo de Interesse Especial da IFLA sobre IA e outros, é fundamental num contexto de integração crescente de IA nas práticas bibliotecárias.

Contextualização: lei de direitos de autor e inovação das bibliotecas

Leis de direitos autorais:

Regulam a maneira como a informação é acedida, partilhada e criada;
Têm um papel importante na decisão de como os modelos de IA são treinados e podem ser utilizados [2].

A Declaração da IFLA reconhece o papel inovador das bibliotecas, destacando que estão numa posição única para liderar a adoção e utilização ética de IA e sublinha que podem ser pioneiras a vários níveis:

Apoio ao treino de IA, disponibilizando repositórios abertos com dados e conteúdos para treino de modelos linguísticos, por exemplo adaptados a contextos locais;
Inclusão de conteúdos gerados por IA nas coleções - por exemplo, criação de sistemas de recomendação bibliográfica baseados em IA;
Utilização de IA para gestão automatizada de coleções digitais, catalogação, descoberta de coleções e melhoria da eficiência de serviços essenciais, como referência e empréstimo entre bibliotecas.

Desafios e respostas

Limitação do uso de obras com direitos de autor

O avanço de IA comporta desafios significativos, especialmente devido à crescente tendência dos titulares de direitos de autor em limitar:

O uso de conteúdos para treino de modelos de IA;
Exceções que permitam o acesso livre à informação.

Estas restrições afetam a missão das bibliotecas.

Em muitos países, a legislação de direitos de autor evoluiu para acomodar as novas tecnologias, respondendo “às preocupações legítimas dos criadores, incluindo as bibliotecas no seu papel de criadoras de processos e serviços baseados em IA. No entanto, este não é o caso em todos os países”, persistindo desigualdades legais que podem dificultar a inovação nas bibliotecas (A, B, C).

Outros desafios

A IFLA sublinha que muitos desafios sobre IA vão além dos direitos de autor, abrangendo questões de ética, privacidade, segurança e impacto ambiental. Nestes casos, recomenda que as bibliotecas procurem orientação em fontes de políticas apropriadas.

Recomendações para bibliotecas

IA orientada por valores

A IFLA defende que a adoção ou recomendação de ferramentas de IA pelas bibliotecas deve ser guiada por valores:

As bibliotecas devem considerar implementar ou recomendar, aos utilizadores, ferramentas de IA com uma abordagem orientada por valores (values-driven approach). Por exemplo, as ferramentas de IA não devem comprometer a liberdade de expressão, a privacidade ou outras áreas de preocupação (como os impactos ambientais e as limitações da ação humana).

Alargamento das exceções aos direitos de autor

Apela à “promoção de limitações e exceções que permitam a extração de texto e de dados (text and data mining) de conteúdos legitimamente adquiridos ou acedidos, bem como o acesso a conjuntos de dados tão vastos quanto possível como defesa contra preconceitos e erros” [3].

Coleções para IA respeitando os princípios FAIR e CARE

As bibliotecas podem contribuir para este objetivo preparando coleções para a IA com licenças adequadas e respeitando os princípios FAIR (Findable, Accessible, Interoperable, Reusable) e CARE (Collective Benefit, Authority to Control, Responsibility, Ethics), que promovem um uso ético, transparente e equitativo da informação, especialmente no que respeita a dados de comunidades sub-representadas.

Esta abordagem deve ser acompanhada pela “monitorização contínua dos serviços de IA nas bibliotecas, para garantir a diversidade e o acesso equitativo à informação”.

Literacia em IA

O documento também defende que as bibliotecas devem ter papel ativo na promoção da literacia em IA, capacitando utilizadores e profissionais para compreenderem, questionarem e utilizarem ferramentas de IA de forma informada e crítica.

Recomendações para os Governos

Até agora o debate tem-se centrado entre os sectores dos direitos de autor e as grandes empresas de IA, não deixando espaço para se concentrar nas prioridades das bibliotecas: dar acesso à informação, à educação, à investigação e à participação cultural.

O documento apela a uma ação colaborativa de governos, empresas de IA e titulares de direitos, recomendando que:

Governos e empresas disponibilizem recursos para apoiar repositórios e infraestruturas de dados;
Titulares de direitos e fornecedores não imponham cláusulas contratuais que limitem indevidamente o uso de IA pelas bibliotecas ou impeçam o exercício de exceções legais:

“Detentores de direitos e comerciantes não devem incluir nos contratos uma linguagem que dificulte ou restrinja indevidamente a utilização da IA pelos utilizadores das bibliotecas ou que impeça a utilização de quaisquer exceções aplicáveis na legislação de direitos de autor”.

A declaração refere iniciativas internacionais que a IFLA apoia, como a ICOLC Statement on AI Licensing, que promovem uma abordagem colaborativa e ética, equilibrando os interesses de autores, fornecedores, utilizadores e bibliotecas, e defendendo o acesso aberto e equitativo à informação.

Conclusão

A Declaração da IFLA reforça o papel das bibliotecas como instituições centrais na promoção da literacia, inclusão digital e desenvolvimento ético da IA.

Ao defender uma abordagem baseada em valores, a IFLA posiciona as bibliotecas como agentes de inovação e inclusão, capazes de liderar a integração responsável da IA na sociedade, sem comprometer o acesso ao conhecimento e direitos fundamentais.

Diferenciando-se de abordagens estritamente jurídicas, a declaração apresenta uma visão abrangente e ética sobre IA, posicionando as bibliotecas como espaços de experimentação tecnológica ao serviço do bem comum.

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