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TProtección de Datos: Guía para centros educativos.  [e-Book]  Madrid, Agencia Española de Tratamiento de Datos, 2016.

 

La Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), en el ejercicio de sus competencias, realizó, con un espíritu preventivo de impulso y fomento de la cultura de la protección de datos, el Plan Sectorial de Oficio sobre la enseñanza reglada no universitaria para conocer el grado de cumplimiento de la normativa de protección de datos en el sector educativo.

 

El Plan recogió la práctica llevada a cabo por los centros docentes y estableció una serie de conclusiones y recomendaciones de actuación publicadas en 2006 para que cada responsable realizase un análisis de cuál era su nivel de cumplimiento de la normativa de protección de datos.

 

Posteriormente, en 2015, se publicó el informe de la Inspección sectorial de oficio sobre servicios de cloud computing en el sector educativo realizada por la Agencia, y que obedece a la necesidad de dar respuestas a las cuestiones que se le plantean ante la cada vez más extendida utilización de plataformas de gestión educativa y de aprendizaje o entornos virtuales de aprendizaje.

 

Su objetivo, además de verificar el grado de cumplimiento de la normativa de protección de datos, es el de facilitar la evolución de la educación hacia un entorno digital y contribuir a que el desarrollo de nuevos modelos de estos servicios respeten los derechos de los afectados. 

 

Además, hay que tener presente la especial consideración que se debe prestar a los menores, particularmente por los poderes públicos, que ha llevado a la Agencia Española de Protección de Datos a incluir la protección de los menores entre las líneas de actuación prioritarias de su Plan Estratégico 2015-2019, a través de una serie de medidas dirigidas, entre otros sectores, al educativo con la finalidad de reforzar y garantizar la protección de sus derechos y libertades.

 

Arévalo, J. (2017). Protección de Datos: Guía para centros educativosUniverso Abierto. Retrieved 4 December 2017, from https://universoabierto.org/2017/12/04/proteccion-de-datos-guia-para-centros-educativos/

 

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The EU General Data Protection Regulation, [e-Book]  allenovery.com, 2017.

Regulamento em português.

 

Depois de mais de quatro anos de discussão, o novo quadro de proteção de dados da UE foi adotado em 8 de abril de 2016. 

Adopta-se o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O RGPD substituirá a presente directiva e será directamente aplicável em todos os Estados-Membros sem a necessidade de aplicar a legislação nacional. Terá vigência em 25 de maio de 2018.

 

Os princípios e regras relativos à protecção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais devem, independentemente da sua nacionalidade ou residência, respeitar as liberdades e os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à protecção de dados pessoais.

 

Este regulamento visa contribuir para a plena realização de uma área de liberdade, segurança, justiça e união económica, para o progresso económico e social, para o fortalecimento e convergência das economias no mercado interno e para o bem estar das pessoas.

 

A Directiva 95/46 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho visa harmonizar a protecção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação às actividades relacionadas com o tratamento de dados pessoais e assegurar a livre circulação desses dados entre os Estados-Membros.

 

O processamento de dados pessoais deve ser projetado para servir a humanidade. O direito à protecção dos dados pessoais não é um direito absoluto, mas deve ser considerado em relação ao seu papel na sociedade e manter o equilíbrio com outros direitos fundamentais, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

 

O presente regulamento respeita todos os direitos fundamentais e observa as liberdades e os princípios reconhecidos na Carta e consagrados nos Tratados, em particular o respeito pela vida privada e familiar, o lar e as comunicações, a protecção dos dados pessoais, liberdade pessoal, liberdade de pensamento, consciência e religião, liberdade de expressão e informação, liberdade de empresa, direito à proteção judicial efetiva e julgamento justo e à diversidade cultural, religiosa e linguística.

 

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