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A proposta de lei para a Idade de consentimento RGPD em Portugal: 13 anos

 

Quando faltam menos de dois meses para a aplicação do RGPD, muitos dos Estados-Membros estão ainda no limiar do processo legislativo de implementação. Esta atualização do mapeamento da implementação do artigo 8º do RGPD reflete os desenvolvimentos mais recentes em relação à idade de consentimento que foi escolhida em 19 dos 28 Estados-Membros da UE.     

 

O Artigo 8 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) contém requisitos específicos relativos ao consentimento para o processamento de dados pessoais de crianças. A regra geral prevê um requisito de consentimento parental para todos os jovens com menos de 16 anos em situações em que os serviços da sociedade da informação lhes são oferecidos diretamente, e o consentimento é o fundamento de legitimação em que se confia. 1No entanto, os Estados-Membros podem optar por desviar-se e decidir reduzir o limiar de idade para 15, 14 ou 13 anos. Em preparação para a implementação do GDPR, foram publicados em toda a UE os atos nacionais de implementação (draft), consultas nacionais ou orientações de Autoridades de Proteção de Dados (DPAs). Embora ainda em muitos países nenhuma decisão final tenha sido tomada, a nossa pesquisa sobre uma seleção de abordagens nacionais, baseada em documentos oficiais e públicos, mostra que uma paisagem fragmentada continua a emergir.    

 

Desde a última atualização do mapeamento em fevereiro de 2018, vários desenvolvimentos foram observados. Na Bélgica , Finlândia e Grécia, as propostas sobre a idade de consentimento para crianças foram apresentadas. Além disso, a República Checa mudou a sua decisão anterior e aumentou a idade escolhida para 15. Em França , as discussões entre a Assembleia Nacional e o Senado estão em curso. Os desenvolvimentos em Chipre devem ser incluídos na próxima edição do mapeamento quando os documentos oficiais forem publicados.

 

Bélgica
Em fevereiro de 2018, o Secretário de Estado belga para a privacidade propôs estabelecer a idade de consentimento em 13 anos. Referindo-se ao RGPD e à possibilidade de os Estados-Membros derrogarem a partir de 16 anos no artigo 8 RGPD, o Secretário de Estado da Privacidade afirmou que "digital é o novo normal" e que a idade de 13 para o consentimento das crianças em relação ao os serviços da sociedade da informação correspondem à realidade do uso da internet pelas crianças.

 

A Comissão Belga de Privacidade, a autoridade nacional de proteção de dados, manifestou o seu apoio à decisão de definir 13 como a idade de consentimento para as crianças. 

 

De acordo com a Comissão de Privacidade, redes sociais e outros serviços fazem parte do desenvolvimento social das crianças, mas esforços adicionais para ensinar as crianças desde cedo sobre os riscos de partilhar informações devem ser empreendidas. Como as crianças são mais vulneráveis, o processamento dos seus dados devem continuar a ser objeto de atenção especial para empresas que oferecem serviços digitais para crianças. Atualmente, o trabalho sobre o projeto de lei belga sobre a implementação do RGPD continua e ainda precisa ser discutido no Parlamento.

(...)

 

Ler mais >>

 

Better Internet for Kids - Mapping the GDPR age of consent across the EU: April 2018 update

Referência: Better Internet for Kids - Mapping the GDPR age of consent across the EU: April 2018 update. (2018). Betterinternetforkids.eu. Retrieved 24 April 2018, from https://www.betterinternetforkids.eu/web/portal/practice/awareness/detail?articleId=3017751

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